Nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro, reduz burocracia e já beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas no país
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| José Roberto Fogaça e Silva - Especialista em trânsito |
| Foto: Divulgação |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, na sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A principal mudança é a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, desde que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A nova norma já está em vigor e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A legislação tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada ao Congresso Nacional em dezembro de 2025, e consolida uma política de modernização dos serviços de trânsito no país.
Exames continuam obrigatórios
Apesar da automatização do processo, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. As avaliações devem ser realizadas por profissionais credenciados, com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Outra mudança relevante é o tabelamento dos valores cobrados pelos exames, que passam a seguir critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado em índices oficiais de inflação.
Economia e impacto nacional
Desde a implementação inicial da medida, ainda como Medida Provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram suas CNHs renovadas automaticamente em todo o Brasil.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a iniciativa já gerou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população, resultado da redução de taxas e da simplificação dos procedimentos.
CNH do Brasil amplia acesso
A modernização está alinhada ao programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal com o objetivo de ampliar o acesso à carteira de motorista.
A plataforma permite reduzir em até 80% o custo da habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), além de oferecer maior flexibilidade no processo de formação de condutores.
Entre as opções disponíveis, o candidato pode estudar gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar diferentes métodos de aprendizagem. Para as aulas práticas, há possibilidade de contratação de instrutor autônomo credenciado ou escolha da quantidade de aulas conforme a necessidade.
Mesmo com a flexibilização, permanecem obrigatórios os exames teórico e prático, garantindo que os condutores estejam aptos a dirigir com segurança.
Aumento no número de habilitações
As mudanças já refletem no crescimento do número de novos condutores. O país ultrapassou a marca de 1,3 milhão de CNHs emitidas, registrando o maior volume para o período desde 2014.
Além disso, o número de solicitações aumentou significativamente, superando 7,15 milhões de requerimentos, sendo mais de 6,42 milhões realizados por meio da plataforma digital.
A economia total gerada com as novas regras já ultrapassa R$ 1,8 bilhão, segundo dados do Ministério dos Transportes.
Especialista avalia
Para o especialista em trânsito José Roberto Fogaça e Silva, a nova legislação representa um avanço importante, especialmente por incentivar o bom comportamento no trânsito.
Segundo ele, a medida cria um mecanismo de valorização para os condutores que respeitam as regras.
“O motorista que mantém um histórico positivo passa a ter benefícios reais, como a renovação automática. Isso contribui para um trânsito mais seguro e consciente”, afirma.
Fogaça também alerta que, apesar da praticidade, os condutores devem manter seus dados atualizados e acompanhar a situação do documento junto aos órgãos de trânsito.
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| José Roberto Fogaça e Silva - Especialista em trânsito |
| Foto: Divulgação |
Principais pontos da nova lei
-Renovação automática da CNH para motoristas sem infrações com pontuação
-Necessidade de cadastro no RNPC
-Manutenção dos exames médicos e psicológicos
-Exigência de profissionais especializados
-Regulamentação nacional dos custos dos exames
-Redução de burocracia e ampliação dos serviços digitais
Modernização e perspectiva
A nova legislação consolida um processo de modernização dos serviços públicos no Brasil, com foco na digitalização, redução de custos e incentivo à condução responsável.
A expectativa é que o modelo avance nos próximos anos, ampliando o acesso à habilitação e tornando o sistema mais eficiente para milhões de brasileiros.
@especialistatransito_
